Prefeito de Aracruz propõe redução imediata da taxa de lixo

O prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho, a pedido dos vereadores e atendendo a demanda popular, anuncia o envio de projeto de lei que vai permitir a adequação da taxa de lixo com redução de até 66%.

O documento será enviado nesta quinta-feira, dia 09, à Câmara de Vereadores com a adequação dos cálculos que, se aprovado, possibilitará a redução na tarifa deste ano.

A cobrança da taxa de lixo em todas as cidades brasileiras foi imposta por lei federal que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, cujo objetivo é permitir aos municípios dar sustentabilidade financeira à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos.

Caso o município não cumpra a referida legislação federal, que exige a cobrança, será responsabilizado por renúncia de receita, conforme prevê o artigo 35, parágrafo 2º da Lei 14026/2020.

Data de vencimento

1ª Parcela: prorrogada até 30 de novembro

2ª Parcela: 30 de novembro

3ª Parcela: 28 de dezembro