SAAE de João Neiva terá de pagar piso para engenheiros aprovados em concurso

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de João Neiva, no norte do Espírito Santo, terá que readequar o Edital de Concurso Público nº 004/2024, que estipulou a remuneração para o cargo de Engenheiro Civil no valor de R$ 2.842,34 para uma jornada de 30 horas semanais.

A decisão foi aplicada no dia 25 de março pelo juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 1ª Vara Federal de Linhares, após mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES). O Conselho alegou desconformidade com o piso salarial estabelecido nas Leis 4.950-A/1966 e 5.194/1966, que corresponde, em valores brutos, a R$ 7.272,00 para uma jornada de 30 horas semanais.

O presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, afirmou que a instituição seguirá buscando  a valorização das categorias abrangidas pelo Conselho.

“É nosso compromisso e nosso dever assegurar o salário mínimo aos nossos engenheiros, agrônomos, geocientistas e tecnólogos. Com isso, garantimos que os serviços da Engenharia, da Agronomia e das Geociências sejam executados por profissionais devidamente habilitados e com salários justos”, afirmou.

Jorge Silva também disse que o Conselho está trabalhando em inúmeras outras ações judiciais e impugnações de editais para coibir práticas de aviltamento dos honorários dos profissionais da área tecnológica.