Prefeitura de Fundão terá que devolver R$ 1 milhão da conta de royalties do petróleo

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) decidiu que a Prefeitura de Fundão terá que devolver mais de R$ 1 milhão da conta dos royalties de petróleo. A decisão aconteceu no último 6 de julho, durante sessão virtual do Plenário. 

A decisão aconteceu após apreciação de recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em processo que avalia as contas de 2018 do então prefeito de Joilson Rocha Nunes. Durante a deliberação, foram apontadas sete irregularidades. 

De acordo com o processo, uma das irregularidades demonstra que parte dos royalties foi utilizada em pagamentos de auxílio-alimentação dos servidores, o que é proibido por lei. O valor a ser devolvido pela prefeitura é de R$ 1.105.978,16. 

Além do uso indevido de royalties, a gestão do ex-prefeito também chamou atenção por outras três práticas consideradas graves. Como elação de restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa; aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao limite máximo constitucional.