Ales aprova crédito de R$ 2,3 milhões para indenizar vítimas de ataque em Aracruz
Redação
Jul 3, 2023
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta segunda-feira (03), por unanimidade de votos, o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.390.000 visando à cobertura das despesas que o Executivo estadual terá com o pagamento de indenizações às vítimas do ataque à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti, localizada em Aracruz.
O atentado, ocorrido em novembro de 2022, no Norte do Espírito Santo, deixou mortos e feridos nessa unidade de ensino pública e em uma da rede privada.
O projeto foi lido na sessão plenária do último dia 28 passando a tramitar em regime de urgência no mesmo dia.
Na justificativa do projeto, o Executivo explica que o crédito especial será aberto em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando incluir, no Orçamento vigente, a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas. O crédito especial se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
No caso da proposta aprovada nesta segunda-feira, o governo informa que o pagamento das indenizações, bem como despesas com benefícios, está amparado pela Lei 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES).
A câmara está vinculada à PGE e tem por objetivo a realização de procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos, prevenindo e reduzindo a litigiosidade administrativa e judicial.
De acordo com a mensagem governamental enviada à Ales, os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para o Programa de Trabalho da Administração Geral.
Em despacho da PGE anexado ao projeto, consta que a futura despesa com indenizações possui “adequação orçamentária e financeira” com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
