Operação da receita Estadual recupera mais de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado
Redação
Jul 31, 2023
Após 12 meses de realização de ações fiscais voltadas para a regularização de contribuintes enquadrados indevidamente como Microempreendedores Individuais (MEIs) a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, recuperou R$ 1.038.692,26 para os cofres públicos.
O recurso é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e a ação visa ao combate à evasão fiscal e à concorrência desleal.
A principal irregularidade encontrada durante a execução das ações fiscais foi a de contribuintes que haviam ultrapassado o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedores Individuais, o que é vedado pela Lei Complementar nº 123/2006.
A regularização desses contribuintes abrange a obtenção de inscrição estadual, desenquadramento do MEI, apuração e recolhimento de tributos devidos no período. Todo o processo de regularização foi precedido de orientações aos contribuintes, quando necessário.
Em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 128/2008, norma que criou a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) por meio de alteração da LC 123/2006, completa 15 anos de publicação.
Em função da facilidade e da forma simplificada de obter CNPJ, Inscrição Estadual e outros registros, o MEI tem se mostrado uma opção muito utilizada por empreendedores que desejam formalizar seus pequenos negócios.
Como regularizar
De modo geral, para regularização o contribuinte deve realizar o desenquadramento do SIMEI, obter a inscrição estadual e efetuar a apuração e recolhimento de tributos devidos no período, considerando-se seu enquadramento no regime tributário adequado (Simples Nacional ou Regime Ordinário).
