Novos boletos da taxa de lixo de Aracruz já estão disponíveis

A Prefeitura de Aracruz, através da Secretaria de Finanças, já disponibilizou os boletos com os novos valores da taxa de lixo.

Pelo decreto, o valor poderá ser pago de forma parcelada em três vezes: a primeira parcela até 30/11 (prazo prorrogado); a segunda parcela 30/11 e a terceira em 28/12. Vale ressaltar que até o dia 28 de dezembro não será cobrada multa ou juros das parcelas 1 e 2.

Para ajudar aos contribuintes que tiverem alguma dúvida, a Casa do Cidadão passa a funcionar em horário especial: das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

OBRIGATORIEDADE

A cobrança da taxa de lixo em todas as cidades brasileiras foi imposta por lei federal que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, cujo objetivo é permitir aos municípios dar sustentabilidade financeira à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos.
Caso o município não cumpra a referida legislação federal, que exige a cobrança, será responsabilizado por renúncia de receita, conforme prevê o artigo 35, parágrafo 2º da Lei 14026/2020.

Anote aí:

Data de vencimento
1ª Parcela: até 30 de novembro
2ª Parcela: 30 de novembro
3ª Parcela: 28 de dezembro

O que fazer?
O contribuinte poderá emitir um novo boleto, já com o valor reduzido.

Já paguei! O que faço?

- Se você já pagou a cota única na íntegra poderá solicitar o reembolso do valor através de processo eletrônico ou na Casa do Cidadão.

- O contribuinte que já pagou a 1ª parcela terá o valor descontado das parcelas restantes.

Dúvidas
A Casa do Cidadão está com um horário de atendimento especial para tirar as dúvidas sobre a taxa de lixo.

- Casa do Cidadão - Rua Padre Luiz Parenzi, 710 - Centro
- Atendimento das 9 às 17h, de segunda a sexta