Dez leis para ajudar 380 mil MEIs capixabas

O número de inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) vem crescendo no País. Só no Espírito Santo são 380 mil. A atividade formal, que possibilita a realização do sonho de ter o próprio negócio, movimenta a economia e cria oportunidades de emprego.

Para fomentar a manutenção desses negócios, existem diversos projetos no Congresso Nacional. A reportagem separou 10 deles, que envolvem, por exemplo, a criação do Código de Defesa do Empreendedor, a ampliação do número de empregados e a criação do fundo garantidor de crédito.

Entre as maiores expectativas de aprovação está a elevação do teto do faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, de acordo com o coordenador da Câmara de Empreendedorismo do Conselho Regional de Administração, Gláucio Siqueira.

Dados do Sebrae apontam que em cada 10 empreendedores, três fecham as portas de forma prematura.

“Permitir até dois funcionários por MEI e de dar a chance do primeiro estágio dentro de um MEI são exemplos significativos do que está em andamento”, destacou Siqueira.

Está em tramitação também o projeto de lei 1.377 de 2022 que prevê descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica para as unidades consumidoras cujo titular seja MEI.

Pesquisas já apontaram que as primeiras contas que esse público deixa de pagar em caso de necessidade são a de financiamento e contas básicas, honrando seu compromisso com os fornecedores de mercadoria.

“O projeto incentiva o empreendedor a manter o negócio aberto. Ele pode ter um ar-condicionado, tornando o ambiente mais agradável, isso tudo facilita a vida”, destacou a gerente de Relações Institucionais do Sebrae, Alline Zanoni.

O diretor técnico da Federação das Associações de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais do Espírito Santo (Femicro), Rodrigo Sangali, destacou: “Estamos buscando junto ao Sebrae e a outras entidades uma maior aprovação dos deputados referente a esses pedidos e maior agilidade na votação”.

AS PROPOSTAS

Microempreendedor Individual

O Microempreendedor individual (MEI) é um profissional autônomo. Tem CNPJ e não precisa de alvará e licença para suas atividades. Entre as vantagens de ser um MEI apontadas pelo Sebrae estão:

Acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; poder emitir nota fiscal; direitos e benefícios previdenciários: aposentadoria, auxíliodoença, salário-maternidade, pensão por morte.

Projetos de Lei

10 projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que trazem mudanças positivas para o microempreendedor individual em diferentes aspectos.

Aumenta o faturamento

O que é o projeto: permite o enquadramento como microempreendedor individual (Mei) daqueles com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, sendo o limite atual de R$ 81 mil. Possibilita ainda a contratação de até dois funcionários. Hoje o MEI pode contratar somente um.

Tramitação: o Projeto de Lei Complementar 108/2021 está sujeito a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

Análise: “A ampliação do limite do MEI proporciona mais flexibilidade aos empreendedores. Além disso, a autorização para a contratação de até dois funcionários pode impulsionar a geração de empregos, contribuindo para a movimentação econômica local e, consequentemente, fortalecendo o mercado de trabalho.

Estagiários

O que diz o projeto: permite que microempreendedor individual (MEI) que exerce as atividades no âmbito rural possua até dois estagiários.

Tramitação: o projeto de Lei Complementar 159/2023 aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Análise: “É um projeto bacana para fomentar a criação de oportunidades de estágio e melhorar a competitividade no mercado.

Rampa de transição 

O que diz a projeto: cria uma rampa de transição de microempreendedor individual (Mei) para microempresa (Me). Atualmente o MEI que ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual automaticamente é enquadrado e passa a recolher uma tributação no Simples Nacional, que pode onerar muito e até inviabilizar o seu negócio.

Tramitação: a proposta deve ser anexada ao Projeto de Lei 108/2021, que está sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Análise: “Esse projeto prevê um escalonamento. Então as empresas que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144 mil pagariam, além do DAS ( Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um percentual muito pequeno que chegaria no máximo a R$ 180 de imposto”. Mônica Porto, Contadora e Forum Permanente do Microempreendedor.

Simplificação 

O que é o projeto: institui o Código de Defesa do Empreendedor.

Tramitação: Está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O projeto 4783/2020 tem origem na Câmara dos Deputados.

Análise: “Com o Código de Defesa do Empreendedor, a tendência é você desburocratizar. O ambiente no Brasil é muito ruim, o empreendedor, que muitas vezes atua sozinho ou só no âmbito família, não tem tempo de ir à Junta Comercial, à prefeitura, à Receita. Todos esses procedimentos serão unificados em uma única plataforma gerando rapidez, além de criar mecanismos para evitar que sejam criados outros modos burocráticos pelos entes estatais”.  Arnon Amorim, advogado especialista em Direito do Consumidor

Empreendedorismo feminino 

O que diz o projeto: o Projeto de Lei 1912/2022 institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, que inclui fomentar a capacitação, criar linhas de créditos facilitadas e incentivar negócios controlados e dirigidos por elas, por exemplo.

Tramitação: aguardando o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

Análise: “Toda forma de incentivo é importante. Capital de giro com boas taxas aumentam a possibilidade da mulher manter uma atividade paralela à rotina da casa e dos filhos. Acesso ao conhecimento amplia a possibilidade desta dar continuidade ao empreender”. Sandra Mara Selleste, consultora de empreendedores criativos